Legislação aplicável
- Lei da Criação 20.417 de 06 de fevereiro de 2019
- LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019
- Regulamento - Decreto 9.555 - de 18 de novembro de 2019
- Lei Pelé - de 24 de março 1998
- Pró-Atleta - 06 de maio de 2009
- Pró-Esporte - 30 de setembro de 2003
- Portarias
- Instrução Normativa - Transporte terrestre
- Instrução Normativa - Passagens aéreas
